Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO AFILIADOS

 

Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma a partir de transações efetuadas na moeda Real (BRL) entre Usuários que, em seu cadastro na Plataforma, declararem domiciliados no Brasil.

 

Pelo presente instrumento particular de adesão e afiliação, ao Programa de Afiliados da “MEGA INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA.”, aqui denominada simplesmente de “MEGASSABOR”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.446.329/0001-60, com sede na Alameda Vênus, 340, Galpão 01, Bairro American Park Empresarial NR, CEP 13347-659, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, vem propor os seguintes termos aos futuros AFILIADOS:

 

Através do aceite a este Termo de Adesão, o Afiliado cadastrado no site da Megassabor, no endereço eletrônico “http://www.megassabor.com.br”, manifesta a sua vontade em aderir ao quadro de afiliados, declarando conhecer e concordar com os termos de uso e as políticas da Megassabor, subordinando-se a elas e às cláusulas abaixo:

 

  1. GLOSSÁRIO

 

1.1. Afiliado(s): refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que aceite os termos do Programa de Afiliação da Megassabor.

 

1.2. Saldo da Conta: refere-se às Taxas de Comissão acumuladas e não-pagas devidas e pagáveis aos Afiliados.

 

1.3. Mídia de Afiliado: refere-se a todas as mídias de publicidade, inclusos (mas não se limita a) websites, aplicativos e boletins informativos, sub-afiliados de redes afiliadas, suas mídias de propriedade e intermediadas, registradas no Programa pelos Afiliados e aprovado pela Megassabor.

 

1.4. Links de Afiliados: refere-se a materiais publicitários disponibilizados pela Megassabor para os Afiliados através do Programa, incluindo gráficos, ilustrações, textos, arquivos, URL e códigos HTML ou Javascript.

 

1.5. Compra Concluída: refere-se à conclusão de uma venda e/ou transação de um produto aprovada entre um Comprador e um Vendedor na “Plataforma”, de acordo com os Termos de Serviço da Megassabor, que resultem diretamente de um Comprador que acesse a “Plataforma” por meio de Links de Afiliados, inseridos na Mídia de Afiliado e o referido Comprador que:

  1. não seja um usuário gerado por computador, tais como robô, spider, script ou outro método automatizado, artificial ou fraudulento que pareça ou simule como um indivíduo real;
  2. não esteja usando campos pré-populados;
  3. preencha todas as informações necessárias para a Compra Completa dentro do período permitido pela Megassabor, e;
  4. não seja posteriormente determinado pela Megassabor como fraudulento, incompleto, desqualificado ou duplicado.

 

1.6. Valor Líquido da Compra Concluída: refere-se ao total líquido mensal das Compras Concluídas geradas através dos Links de Afiliados inseridos na Mídia de Afiliado, calculado como o valor total das Compras Concluídas em um calendário mensal, excluindo quaisquer descontos, taxas de envio, taxas de cupons, taxa de comissão e outros abatimentos.

 

1.7. Taxa de Comissão: refere-se à taxa paga ao Afiliado pela Megassabor em um determinado mês, calculada de acordo com os valores indicados na Plataforma ou conforme acordado, separadamente, entre o Afiliado e a Megassabor formalmente (para determinada taxa, um determinado valor de comissão).

 

1.8. Plataforma: refere-se a qualquer plataforma operada pela Megassabor, que inclua os aplicativos de celular disponíveis na Apple Store, Google Play e nos sites da Megassabor.

 

1.9. Produto: refere-se a qualquer item anunciado ou serviço oferecido na Plataforma pelos Vendedores para vender aos Compradores.

 

1.10. Programa de Afiliados da Megassabor: aqui também denominado como “Programa” ou Contrato”, é o documento que estabelece os termos e condições a serem observados pelos Afiliados que o aceitarem eletronicamente, em atenção ao disposto no item 2.2 deste Programa.

 

1.11. Conteúdo Proibido: refere-se a qualquer conteúdo contido na Política de Produtos Proibidos e Restritos da Megassabor, especialmente os seguintes:

  1. Promova ou esteja relacionado a atividades ilegais (drogas ilegais, phishing, terrorismo, atividades criminais, concursos, esquemas de pirâmide ou “corrente de e-mail”);
  2. Promova ou esteja relacionado ao tabaco, jogos de azar ou armas;
  3. Esteja relacionado a material obsceno ou pornográfico;
  4. Esteja relacionado à violência excessivamente gráfica ou explícita;
  5. Seja difamatória, inapropriada ou profana;
  6. Seja discriminatória ou constitua “discurso de ódio, seja dirigido a um indivíduo ou a um grupo, e seja baseado na raça, sexo, credo, etnia, afiliação religiosa, orientação sexual ou linguagem específica de tal indivíduo ou grupo;
  7. Promova ou contenha vírus, Worms, arquivos corrompidos, Malware, rachaduras ou outros materiais com a intenção de danificar ou tornar inoperantes os Softwares, Hardwares ou medidas de segurança.
  8. A lista acima não é exaustiva. O Afiliado deve observar integralmente a Política de Produtos Proibidos e Restritos da Megassabor.

 

1.12. Prazo de Vigência: tem seu significado estabelecido no item 10.1.

 

1.13. Termos de Serviço: refere-se aos Termos de Serviço que regem a Plataforma, incluindo diretrizes adicionais requeridas ou atualizadas periodicamente pela Megassabor.

1.14. Território: refere-se ao território no qual a Megassabor, que está engajando ao Afiliado, tem seu domicílio.

 

1.15. Usuário: refere-se a qualquer usuário válido registrado na Plataforma, o que inclui ambos os compradores (“Compradores e vendedores’ e “Vendedores”) na Plataforma.

 

  1. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1. Informação de Inscrição: Para participar, é necessário que os Afiliados tenham completado 18 (dezoito) anos de idade, ou sejam emancipados nos moldes da legislação aplicável, devendo fornecer quaisquer informações solicitadas pela Megassabor e devem assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas, para fins de inscrição no Programa de Afiliados. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada à Megassabor será considerada como fundamento para o encerramento do Contrato. A Megassabor pode aceitar ou rejeitar a solicitação do Afiliado a seu critério exclusivo e por qualquer razão. Os Afiliados reconhecem e concordam, desde já, que as informações fornecidas pela Megassabor serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade da Megassabor.

 

2.2. Licença Limitada: Se o Afiliado for aceito no Programa, a Megassabor concede a ele, pela duração deste Termo, um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links de Afiliados no Programa. O Afiliado não deverá, sem o consentimento prévio e por escrito da Megassabor alterar, modificar ou criar produtos ou trabalhos derivados dos Links de Afiliados ou de qualquer propriedade intelectual da Megassabor. Exceto conforme estabelecido neste Termo, este Termo não concede ao Afiliado quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual da Megassabor.

 

2.3. Elegibilidade: Para ingressar no Programa, a Mídia de Afiliado deve estar publicamente disponível por meio das informações fornecidas na solicitação do Afiliado. O Afiliado não deverá ser elegível a participar e a Megassabor poderá encerrar a participação do Afiliado no Programa a seu exclusivo critério, se sua Mídia de Afiliado contiver qualquer conteúdo proibido ou outro conteúdo que a Megassabor considere inadequado. A Mídia de Afiliado pode incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog, Facebook, Pinterest e Twitter) mediante aprovação da Megassabor (“Mídia Social Aprovada”). A Mídia Social Aprovada, se publicada no Facebook, deve ser exibida somente por meio de uma “página de fãs”, não sendo permitido a utilização de “página pessoal”, de acordo com as políticas de usuário do Facebook.

 

2.4. O Afiliado, após a aprovação da sua participação no Programa, pela Megassabor, terá acesso ao painel “Minha Conta”, no qual poderá acompanhar e administrar toda a movimentação gerada com as suas divulgações.

 

  1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA MEGASSABOR

 

3.1. A Plataforma Megassabor disponibiliza um conjunto de recursos que permitem aos seus Usuários ou Afiliados consumir, divulgar ou comercializar produtos de propriedade da Megassabor. Ao realizar uma transação mediante a Plataforma, os Usuários celebram um contrato diretamente um com o outro.

 

3.2. Ao utilizar a Plataforma, o Afiliado ou Comprador não se torna empregado ou sócio, e sim, um contratante de serviços de intermediação da Megassabor. O Afiliado não pode se apresentar qualquer espécie de vínculo com a Megassabor. Existe a liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os produtos da Megassabor na condição de Afiliado, respeitadas as normas legais, as regras deste Termo e a Política de Uso da Megassabor, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.

 

3.3. A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Tais Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da Megassabor e não fazem parte da Plataforma, por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Megassabor não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da Megassabor a seu respeito.

 

3.4. A Megassabor não promete nem garante que o Afiliado ou Usuário atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhum Afiliado ou Usuário pode prometer desempenho, ganho ou resultado de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou do uso ou comercialização dos Produtos. Assim, por exemplo, nenhum Usuário ou Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporcione renda extra ao Usuário.

 

3.5. Devido à natureza da Internet, a Megassabor não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a Megassabor pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Megassabor não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A Megassabor pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.

 

  1. TAXA DE COMISSÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

4.1. As taxas pagáveis pela Megassabor ao Afiliado em um determinado mês (“Taxa de Comissão”), serão calculadas de acordo com os valores indicados no site da Plataforma ou conforme acordado separadamente entre o Afiliado e a Megassabor formalmente (para determinada taxa, um determinado valor de comissão).

 

4.2. Como regra geral, o Valor da Comissão será de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido para pessoas jurídicas e de 8,0% (oito por cento) sobre o valor líquido para as pessoas físicas.

 

4.2. A Taxa de Comissão para um determinado mês será calculada tomando-se como base a apuração das vendas realizadas entre o dia 1(hum) e 30(trinta) de cada mês, deduzidos os valores com frete, cupons de descontos e outros abatimentos, ou seja, será calculado sobre o valor líquido da transação.

 

4.3.  A Megassabor se reserva o direito de efetuar o pagamento mínimo, observando-se o seguinte:

 

  1. As Taxas de Comissões pagáveis ao Afiliado deverão ser adicionadas mensalmente ao Saldo da Conta do Afiliado;
  2. A Megassabor deverá pagar ao Afiliado o Saldo da Conta mensalmente, desde que o Saldo da Conta, na data do pagamento, atenda um valor mínimo equivalente em moeda nacional a fim de que os custos transacionais sejam viáveis. O valor de pagamento mínimo é estabelecido pela Megassabor periodicamente, sendo que os Afiliados são informados do valor vigente através dos canais de comunicação oficiais da Megassabor;
  3. Se o Saldo da Conta do Afiliado estiver abaixo do pagamento mínimo em um determinado período de pagamento, a Megassabor se reserva o direito de reter tais valores devidos ao Afiliado até o período de pagamento em que o Saldo da Conta do Afiliado tenha atingido o valor de pagamento mínimo.

 

4.4. De acordo com o item 4.3, a Megassabor deverá validar e aprovar as Taxas de Comissões pagáveis e deverá pagar ao Afiliado até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao mês apurado.

 

4.5. O pagamento da Taxa de Comissão será efetuado por meio de transferência bancária através do sistema PayPal ou outro meio eletrônico acordado, por escrito, entre as partes.

 

4.6. Todas as Taxas de Comissão pagas e recebidas pelos Afiliados incluem todos os tributos aplicáveis.

 

4.7. Cumpridos todos os requisitos de elegibilidade, cadastro e acesso previstos neste termo, ao se inscrever na Plataforma, o Afiliado concorda e solicita que a Megassabor:

  1. Receba o preço pago pelo Comprador;
  2. Pague ao Afiliado a remuneração estabelecida pela Megassabor;
  3. Deduza a remuneração devida à Megassabor pelo uso de seus recursos; e,
  4. Pague o valor remanescente devido ao Afiliado na sua conta de pagamento na Megassabor.

 

4.8. O Afiliado deve fornecer todas as informações bancárias solicitadas para viabilizar o pagamento. A instrução do Afiliado será considerada concedida de forma irrevogável e irretratável, quando a Megassabor confirmar ao Afiliado o recebimento, com sucesso, dos dados enviados relativos à transação.

 

4.9. Após realizar a primeira venda, os Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro para receber o valor das transações efetivadas por meio da Plataforma. O cadastro ou o repasse de valores devidos aos Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse de valores para conta bancária de mesma titularidade situada fora do domicílio do cadastro do Afiliado.

 

4.10. Uma vez que a Megassabor receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento, a Megassabor deve disponibilizar os valores devidos ao Afiliado na sua conta de pagamento mantida na Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a Megassabor está autorizada a suspender ou cancelar os pagamentos, na forma dos Termos e desta Política. A Megassabor deve disponibilizar tais valores observando:

  1. a) a eventual ocorrência de chargebacks ou pedidos de reembolso; e,
  2. b) o transcurso dos prazos de garantia ou exercício de direito de arrependimento pelo Comprador.

 

  1. DOS IMPOSTOS

 

5.1. A Megassabor não é responsável pelo recolhimento dos tributos pelos quais os seus Afiliados sejam os contribuintes ou responsáveis tributários. Cabe aos Afiliados recolherem os tributos de que sejam sujeitos passivos, na forma da legislação aplicável. As obrigações tributárias podem variar de acordo com sua situação específica, por isso recomenda-se seja feita pesquisa sobre o assunto e consulta a profissionais especializados, para informações detalhadas.

 

5.2. Se a lei aplicável exigir que a Megassabor retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao Afiliado, a Megassabor reterá o valor exigido e fornecerá ao Afiliado, um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do tributo retido. Se o Afiliado estiver domiciliado fora do território, as partes concordam que os serviços prestados pelo Afiliado são realizados fora do território.

 

  1. ESTORNOS

 

6.1. A Megassabor não efetua pagamentos de comissão e se reserva no direito de compensar ou iniciar os estornos em transações que não foram previamente pagas. Tais transações incluem, mas não se limitam a:

  1. Transações que não atendam aos requisitos para serem uma Compra Concluída;
  2. Transações fraudulentas identificadas manualmente ou por meio do processo de verificação de um pedido fraudulento pela Megassabor;
  3. Transações realizadas através de um esquema e/ou ajustes irregulares onde o Afiliado é conectado ao Vendedor ou o Afiliado tenha comprado Produtos através de Links de Afiliados;
  4. Transações canceladas, incompletas, retornadas ou reembolsadas;
  5. Transações feitas com a intenção de revenda dos Produtos comprados; e,
  6. Transações realizadas através de Links de Afiliados inseridos na Mídia de Afiliado que contenham qualquer Conteúdo Proibido.

 

  1. RESPONSABILIDADE DO AFILIADO

 

7.1. O Afiliado não pode se envolver em qualquer conduta inconsciente, falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta. O Afiliado não pode fazer propaganda de substâncias, serviços, produtos ou materiais que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes da Megassabor. A Megassabor tem total discrição e autoridade para fazer qualquer solicitação de remoção de qualquer conteúdo, material ou mídia colocada ou exibida pelo Afiliado sob sua execução deste Termo, e o Afiliado deve agir imediatamente após a solicitação da Megassabor.

 

7.2. O Afiliado assegura que a Mídia de Afiliado e a inserção de Links de Afiliado cumpram com todas as leis aplicáveis nas jurisdições em que ele estiver localizado ou fornecer bens e serviços, os Termos de Serviço, Política de Produtos Proibidos e Restritos, demais políticas e regramentos da Megassabor e outros critérios ou especificações existentes apresentados pela Megassabor, incluindo limitações, especificações técnicas, requisitos de privacidade, requisitos de experiência do usuário e requisitos relativos à imagem pública da Megassabor.

 

7.3. Não é permitido ao Afiliado ou qualquer terceiro:

  1. Utilização de e-mails publicitários para promover a Megassabor sem o consentimento prévio, por escrito, da Megassabor;
  2. Uso fraudulento de serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;
  3. Dirigir ou utilizar qualquer palavra-chave e outro tráfego publicitário baseado em palavras-chave usando a marca Megassabor ou marcas privadas para a Plataforma da Megassabor (em outras palavras, “Mega Sabor” e outras palavras similares que possam ser enganosas e digitadas como palavras-chave negativas), sem o consentimento prévio e por escrito da Megassabor;
  4. Usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento, ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual da Megassabor, incluindo logotipo, visuais-chave, materiais criativos e outras informações confidenciais da Plataforma, entre outros;
  5. Aplicar Links de Afiliado em Mídias Afiliadas que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;
  6. Anunciar a Mídia de Afiliado através de qualquer um dos canais de mídia social da Megassabor;
  7. No caso do Afiliado ser formado por uma rede de Afiliados é proibida a re-corretagem para outra rede de Afiliados como seu sub-afiliado; ou
  8. Incorporação de qualquer loteria ou jogos de azar na Mídia de Afiliado.

 

7.4. O Afiliado deverá garantir que somente definirá cookies se os Links de Afiliado forem visíveis na Mídia de Afiliado e o usuário clicar voluntária e conscientemente.

 

7.5. Não são permitidos e são estritamente proibidos o uso de camadas, add-ons, iframes, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionem o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário (por exemplo, clique, toque), queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos, anúncios que resultem em instalações forçadas, início de downloads/redirecionamentos (sem a permissão do usuário) do aplicativo da Megassabor.

 

  1. RESPONSABILIDADE E DIREITOS DA MEGASSABOR

 

8.1. A Megassabor é responsável por operar e manter a Plataforma, observadas as limitações e isenções de responsabilidade dispostas nos Termos de Serviço. Nenhuma alteração relacionada às características ou funcionalidades da Plataforma afetará a validade e a aplicabilidade deste Termo, tampouco irá gerar direitos e/ou pleitos de qualquer natureza aos Afiliados.

 

8.2. A Megassabor reserva o direito de revisar qualquer Mídia de Afiliado e qualquer documentação relacionada apresentada pelo Afiliado.

Se, a critério exclusivo da Megassabor:

  1. Qualquer Afiliado ou Mídia de Afiliado violar os Termos de Serviço da Plataforma;
  2. O Afiliado violar ou incentivar a violação de qualquer lei aplicável;
  3. O Afiliado sujeitá-la a responsabilidade criminal, civil ou administrativa.

 

Qualquer Mídia de Afiliado que constituir ou contiver Conteúdo Proibido, caberá à Megassabor tomar uma ou mais das seguintes medidas:

 

  1. Solicitar que os Links de Afiliado e/ou a Mídia de Afiliado sejam removidos ou retirados imediatamente;
  2. Exigir que o Afiliado repare sua violação, desconformidade ou infringimento dentro de um período especificado;
  3. Para cada violação, impor multa ou Estorno ao Afiliado como dano liquidado, sendo que a multa ou Estorno não excluirão o Afiliado de suas responsabilidades, se as perdas da Megassabor excederem tal montante;
  4. Reter, preventivamente ou definitivamente, os valores de comissão devidos aos Afiliados em caso de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os termos deste Programa ou Termos de Serviço da Megassabor, com a devida retenção desses valores, a fim de reparar os danos e prejuízos causados à Megassabor e/ou terceiros de boa-fé, caso constatadas violações por parte do Afiliado;
  5. Rescindir este Termo, imotivadamente, sem multas ou penalidades.

 

8.3. A Megassabor pode, a seu critério, atualizar, alterar ou modificar os termos deste Programa e os Termos de Serviço. Se a Megassabor atualizar, emendar ou modificar os termos e condições do Programa ou os Termos do Serviço de uma Plataforma, a Megassabor fará esforços razoáveis para notificar o Afiliado sobre as atualizações, emendas ou modificações, incluindo a publicação do Programa e os Termos de Serviço modificados no site da Plataforma, via e-mail ou mensagem instantânea. Cabe ao Afiliado, a verificação periódica da Plataforma para acompanhar as atualizações e avisos. Os Termos e Condições e/ou Termos de Serviço modificados entram em vigor mediante a publicação. O uso contínuo dos Links de Afiliado, representa concordância ao vínculo deste Programa e aos Termos de Serviço atualizados, emendados ou modificados. Se o Afiliado não concordar em ficar vinculado ao Programa ou aos Termos de Serviço atualizados, emendados ou modificados, deverá solicitar formalmente a rescisão do Programa deste Termo, de acordo com o disposto neste Termo.

 

  1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

 

9.1. As informações confidenciais referem-se a todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Qualquer informação de propriedade de uma parte deste Termo divulgada por uma parte à outra que esteja por escrito, gráfica, legível por máquina ou outra forma tangível e que esteja marcada como “Confidencial” ou “Proprietária” ou de alguma forma para indicar sua natureza confidencial;
  2. Os materiais da Megassabor e todas as outras informações técnicas ou de marketing não públicas, mesmo que não estejam marcadas como confidenciais; e
  3. Todas as informações coletadas ou desenvolvidas pela Megassabor em relação a seus Usuários. As informações confidenciais também incluem divulgações orais, se essas forem razoavelmente entendidas como confidenciais, a partir do contexto de divulgação.

 

9.2. As informações confidenciais não incluirão nenhuma informação que:

  1. Tenham sido publicamente conhecidas e geralmente disponibilizadas antes do momento da divulgação pela parte divulgadora;
  2. Se tornem publicamente conhecidas e, geralmente disponibilizadas, após a divulgação pela parte divulgadora à parte receptora através de nenhuma ação ou inação da parte receptora;
  3. Estejam na posse legal da parte receptora no momento da divulgação;
  4. Seja obtida pela parte receptora de um terceiro sem violação das obrigações de confidencialidade desse terceiro;
  5. Seja desenvolvida independentemente pela parte receptora sem uso ou referência às informações confidenciais da parte divulgadora; ou
  6. Seja divulgada pela parte receptora de acordo com a aprovação prévia e por escrito da parte divulgadora.

 

9.3 Com relação a não-utilização e não-divulgação, cada parte deve:

  1. Tratar como confidenciais todas as informações confidenciais da outra parte;
  2. Não divulgar quaisquer informações confidenciais a terceiros, exceto com base na “necessidade de saber” a terceiros que tenham assinado um contrato de não divulgação contendo disposição substancialmente tão protetoras quanto os termos desta cláusula, e tal parte tenha obtido o consentimento por escrito da parte que forneceu as informações confidenciais; e
  3. Não utilizar quaisquer informações confidenciais, exceto em conexão com o cumprimento de suas obrigações ou o exercício de seus direitos sob este Termo. Cada parte está autorizada a divulgar as informações confidenciais da outra se exigido por lei, desde que a outra parte seja imediatamente notificada por escrito dessa exigência antes da divulgação e assistência na obtenção de uma ordem que proteja essa informação da divulgação pública.

 

  1. PRAZO E RESCISÃO

 

10.1. Este Termo entra em vigor na data em que a Megassabor aprovar o pedido de adesão do Afiliado ao Programa de Afiliados e continua em vigor até a sua rescisão, que poderá ocorrer nas hipóteses abaixo relacionadas.

 

10.2. A Megassabor pode rescindir unilateralmente este Termo a seu exclusivo critério e por qualquer razão que ela julgar apropriada com 7(sete) dias de aviso prévio e desativar os Links Afiliados. A Megassabor pode rescindir este Termo imediatamente e sem qualquer aviso prévio se o Afiliado, a seu critério exclusivo, violar suas obrigações sob este Termo, sem que isso gere qualquer direito ou pleito ao Afiliado, seja de qualquer natureza.

 

10.3. Este Termo será rescindido imediatamente após:

  1. A dissolução de qualquer uma das partes ou o cessamento dos negócios, ou da instituição por ou contra qualquer uma das partes de insolvência, recuperação judicial ou processo de falência ou qualquer outro processo para a liquidação de dívidas de qualquer uma das partes; ou,
  2. A ocorrência de um evento de Força Maior, como definido neste Termo, que dure mais de 30(trinta) dias.

 

10.4. Ao término deste Termo por qualquer razão, o Afiliado deverá cessar imediatamente todo o uso dos Links de Afiliado da Megassabor e deixará de ser representado como um Afiliado da Megassabor.

 

10.5. Se este Termo for rescindido devido à violação por parte do Afiliado de suas obrigações de acordo com as cláusulas 8.2 e 10.3, todos os valores pagáveis a ele pela Megassabor poderão ser perdidos como danos liquidados sem prejuízo do recurso da Megassabor por outros direitos ou remédios disponíveis sob as leis aplicáveis.

 

10.6. As seguintes cláusulas sobreviverão ao término ou expiração deste Termo: Cláusulas 1, 3, 6, 7, 12, 13 e 14.

 

  1. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

 

11.1. Cada parte representa e garante que:

  1. Está devidamente organizada, validamente existente e em boa situação na jurisdição que for formada;
  2. Sua execução e entrega deste Termo tenha sido devida e validamente autorizada;
  3. Este Termo constitui uma obrigação válida, vinculante e executável sobre sua execução; e
  4. Cumpre com todas as leis aplicáveis no cumprimento deste Termo.

 

11.2. O Afiliado representa e garante que:

  1. A execução, entrega e execução deste Termo não constituirá um padrão sob, nem estará em conflito com os termos de qualquer acordo, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Afiliado;
  2. Todas as informações fornecidas pelo Afiliado à Megassabor são completas, verdadeiras, precisas e atuais, e que tem o direito de conduzir seus negócios, incluindo a oferta de seus produtos ou serviços;
  3. Nem uma Mídia de Afiliado contenha:
  • Qualquer informação que viole ou incentive a violação de qualquer lei aplicável;
  • Informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos;
  • Vírus, Malware, Spyware, Trojan, Phising, ou qualquer outro código malicioso que possa romper ou burlar qualquer medida de segurança da Plataforma;
  • Informações de marketing ou promoções falsas ou produtos falsificados ou negócios ilegais, incluindo aplicativos ou softwares que contenham cobranças ocultas;
  • Qualquer material que viole quaisquer direitos de quaisquer terceiros; ou
  • Material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

12.1. O Afiliado indenizará, defenderá e isentará a Megassabor e suas Afiliadas, bem como seus diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e outras despesas legais decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com:

  1. Qualquer violação por parte do Afiliado deste Termo;
  2. Qualquer falha do Afiliado no cumprimento de suas obrigações sob este Termo em conformidade com todas as leis aplicáveis;
  3. Qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados à Mídia de Afiliado; ou
  4. d) Fraude, negligência ou má-conduta deliberada do Afiliado.

 

12.2. A Megassabor notificará imediatamente o Afiliado sobre qualquer reclamação que esteja sujeita à cláusula 12.1, e permitirá que ele assuma e controle a defesa dessa reclamação. No entanto, a Megassabor terá o direito de empregar um advogado à parte para participar da defesa das reivindicações, às custas exclusivas do Afiliado. O Afiliado terá a autoridade exclusiva para defender, comprometer, liquidar ou de outra forma dispor de uma reclamação que atribua responsabilidade ou imponha deveres de desempenho ou pagamento sobre a Megassabor sem o consentimento prévio, por escrito, da mesma. Se as partes concordarem em solucionar uma reclamação, o Afiliado não divulgará o acordo sem a permissão prévia, por escrito, da Megassabor.

 

  1. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

 

13.1. Todos os materiais da Megassabor e Links de Afiliado são fornecidos “Como São”. O Afiliado reconhece e concorda que a Megassabor não terá nenhuma responsabilidade decorrente de uma falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança. A Megassabor não garante que seus materiais ou Links de Afiliado fornecidos sejam disponibilizados, acessíveis, ininterruptos, seguros, precisos, completos ou livres de erros, ou defeitos, se houver, serão corrigidos, ou que o servidor que disponibiliza o mesmo esteja livre de vírus, clockz, temporizadores, contadores, Worms, bloqueios de Software, dispositivos mortos, cavalo de troia, roteamentos, armadilhas, bombas-relógio ou quaisquer outros códigos, instruções, programas ou componentes nocivos.

 

13.2. A Megassabor não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos incidentais, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes ou relacionados à transação contemplada neste Termo, incluindo lucros cessantes ou perda de negócio.

 

13.3. Sob qualquer circunstância, a responsabilidade legal total da Megassabor de todos os tipos decorrentes ou relacionados a este Termo (incluindo reclamações de garantia), independentemente do fórum e de qualquer ação ou reclamação ser baseada em contrato, delito, ou de outra forma, excederá o valor total pago ou pagável pela Megassabor ao Afiliado sob este Termo durante o período de 6(seis) meses anterior à reclamação.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Este Termo Contrato não será interpretado como criação de uma parceria, empreendimento conjunto, relação de agência ou como a concessão de uma franquia. As partes são contratantes independentes na execução deste Termo. Nenhuma das partes está autorizada a vincular a outra parte a qualquer responsabilidade legal, a obrigação ou a representar que tem qualquer autoridade para fazê-lo. O Afiliado concorda e reconhece, portanto, que está celebrando este Termo como contratante independente a este Programa não cria nenhuma relação de representante de vendas ou relação de emprego entre Afiliado e Megassabor. O Afiliado não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome da Megassabor. O Afiliado não pode fazer declarações em seu site ou de outra forma que contradigam qualquer informação disposta neste Termo.

 

14.2. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Termo ou conforme exigido pelas leis de qualquer jurisdição, nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito da cooperação contemplada neste Termo sem o consentimento prévio da outra parte. Qualquer parte obrigada por lei a fazer um anúncio referente a qualquer assunto relacionado à cooperação contemplada por este Termo solicitará e considerará de boa-fé e a opinião da outra parte sobre o conteúdo daquele anúncio público.

 

14.3. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento de uma obrigação (além das obrigações financeiras) sob este Termo se essa falha ou atraso for atribuível a circunstâncias além de seu controle, incluindo qualquer incêndio, falha de energia, disputa trabalhista, guerra, disputa civil ou ação governamental (incluindo qualquer nova lei ou regulamento) ou inação (“Força Maior”). O prazo para cumprir a obrigação em questão será prorrogado por um período igual ao da continuação do evento de Força Maior.

 

14.4. Este Programa é regido e interpretado sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos de Serviço da Megassabor, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.

 

14.5. Todos os avisos sob os termos deste Termo serão considerados válidos a partir do dia em que forem recebidos por correio noturno, e-mail, postagem pré-paga certificada ou envio registrado, fax, e endereçadas à Megassabor ou Afiliados em seus respectivos endereços.

 

14.6. O Afiliado não poderá ceder voluntariamente, involuntariamente, ou por operação da lei, designar quaisquer de seus direitos ou delegar quaisquer de suas obrigações sobre este Termo (no todo ou em parte), incluindo por mudança direta ou indireta de controle, junção (quer o Afiliado seja ou não a entidade sobrevivente), ou operação da lei, sem o consentimento prévio, por escrito, da Megassabor, que a Megassabor poderá reter a seu exclusivo e absoluto critério. Qualquer mudança direta ou indireta de controle da propriedade ou gestão ou controle do Afiliado, quer o Afiliado sobreviva ou não como entidade, será considerada uma atribuição e delegação deste Termo que requer o consentimento prévio, por escrito, da Megassabor. Uma atribuição pelo Afiliado não o eximirá de suas obrigações sob este Termo a menos que a Megassabor declare expressamente o contrário em seu consentimento, por escrito. A Megassabor não liberará o Afiliado de sua responsabilidade sob este Termo a menos que ela declare expressamente o contrário em seu consentimento, por escrito. A Megassabor pode voluntariamente, involuntariamente, ou por força de lei, atribuir qualquer um de seus direitos ou delegar qualquer uma de suas obrigações sob este Termo (no todo ou em parte) sem o consentimento do Afiliado. Qualquer suposta atribuição ou delegação em violação a esta cláusula será nula e sem efeito. Sujeito a esta cláusula, este Termo vinculará e reverterá em benefício dos respectivos sucessores permitidos e designados permitidos de cada parte.

 

14.7. Qualquer renúncia das disposições deste Termo ou aos direitos ou recursos de uma parte sob este Termo deve ser feita por escrito, de acordo com a cláusula 14.5, para se efetivar. A falha, negligência ou atraso por uma das partes em aplicar as disposições deste Termo ou seus direitos ou recursos a qualquer momento não serão interpretados como uma renúncia dos direitos da parte sob este Termo e não afetará de forma alguma a validade do todo ou de qualquer parte deste Termo, nem prejudicará o direito da parte de tomar medidas subsequentes. O exercício ou execução por qualquer uma das partes de qualquer direito ou recurso sob este Termo não impedirá a execução pela parte de qualquer outro direito ou recurso sob este Termo ou que a parte tenha direito, por lei, de executar.

 

14.8. Se qualquer termo, condição ou disposição deste Termo for considerado inválido, ilegal ou inexequível em qualquer extensão, as partes se esforçarão de boa-fé em concordar com emendas que preservem, na medida do possível, as intenções expressas neste Termo. Se as partes não chegarem a um acordo sobre uma emenda, o termo, condição ou provisão inválidos serão separados dos demais termos, condições e provisões deste Termo, que continuarão a ser válidos e aplicáveis até o limite máximo permitido em lei, e o tribunal preservará, na medida do possível, a intenção original das partes com respeito ao termo, condição ou provisão separada.

 

14.9. Nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso impedirá qualquer outro exercício posterior de qualquer direito ou recurso. Os direitos e recursos previstos neste Termo são cumulativos e não exclusivos de qualquer direito ou recurso previsto na lei ou na equidade.

 

14.10. O Afiliado não divulgará a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Megassabor, quaisquer negociações ou entendimentos específicos relacionados a este Programa existente entre as partes, exceto conforme exigido por lei.

 

14.11. Este Termo será celebrado eletronicamente, baseado no aceite e adesão do Afiliado aos termos do Programa e a continuidade de sua utilização, especialmente casos de alterações das suas condições.

 

14.12. Os termos e condições deste Programa constituem o contrato e acordo integral das partes com respeito ao Programa de Afiliados da Megassabor e aos temas nele dispostos, substituindo todas as comunicações, representações, entendimentos e acordos anteriores, tanto orais quanto escritos, entre as partes no que diz respeito a esse assunto. Qualquer termo, disposição ou condição de qualquer pedido de compra, reconhecimento, ou outras formas comerciais que qualquer uma das partes possa utilizar em conexão com as transações contempladas por este Programa terão qualquer efeito sobre os direitos, deveres ou obrigações das partes, nem de alguma outra forma modificarão os termos deste Programa, independentemente de qualquer falha de uma parte receptora em se opor às disposições, termos ou condições deste Programa.

 

14.13. O Foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo fica eleito como o único competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias referentes a estes Termos e às Políticas da Megassabor. Estes Termos e as Políticas da Megassabor são regidos pelas leis do Brasil.

 

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